TERMOS DE USO E SERVIÇO – EASYLAB TRAINING

Última atualização: 09/12/2025

Este documento constitui um acordo legal entre você ("USUÁRIO") e a SECINFRA TREINAMENTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 58.181.781/0001-48 ("EASYLAB" ou "CONTRATADA").

Ao assinar, acessar ou utilizar a plataforma EasyLab Training, o USUÁRIO declara ter lido, compreendido e concordado com todos os termos abaixo.

1. OBJETO DO SERVIÇO
   • 1.1. O serviço consiste na disponibilização de acesso remoto a um ambiente virtualizado para fins estritamente educacionais, de testes e prototipagem ("Laboratório").
   • 1.2. O USUÁRIO reconhece que o serviço é uma locação temporária de infraestrutura computacional para estudos e NÃO se constitui como um serviço de hospedagem de sites, bancos de dados de produção ou sistemas críticos.
2. LIMITAÇÕES DE USO E FINALIDADE
   • 2.1. Uso Estritamente Educacional: O ambiente deve ser utilizado exclusivamente para estudos, simulações e provas de conceito. É estritamente PROIBIDO utilizar o servidor para hospedar serviços comerciais, sites em produção, aplicações financeiras ou qualquer sistema que exija disponibilidade contínua.
   • 2.2. Reinicialização Diária): O USUÁRIO está ciente e concorda que os laboratórios e servidores passarão por um processo automático de reinicialização todos os dias às 04:00 (horário de Brasília), para evitar perda de dados ou travamento de laboratórios, é recomendado que o USUÁRIO desligue todas os dispositivos do laboratório ao fim do uso.
   • 2.3. Volatilidade dos Dados: Em decorrência da cláusula 2.2, a EASYLAB não se responsabiliza por qualquer perda de configurações, topologias, dados ou arquivos deixados no ambiente. O USUÁRIO é o único responsável por realizar backups externos (exportação de nodes ou configurações).
3. PROIBIÇÕES E SEGURANÇA (Política de Uso Aceitável)
   • 3.1. É vedado ao USUÁRIO:
     • Armazenar dados confidenciais, segredos industriais, dados pessoais sensíveis (conforme LGPD) ou dados críticos no servidor.
     • Utilizar a infraestrutura para mineração de criptomoedas, ataques DDoS, brute-force, varredura de portas (port scanning) em redes externas ou qualquer atividade ilícita.
     • Hospedar ou trafegar conteúdo relacionado a pornografia infantil, incitação ao ódio, pirataria ou qualquer outra atividade ilegal.
   • 3.2. Caso a EASYLAB detecte atividade suspeita, consumo excessivo de recursos que prejudique outros usuários ou atividade ilegal, o acesso será interrompido imediatamente, sem aviso prévio, podendo a conta ser banida sem direito a reembolso proporcional.
4. PAGAMENTO, CANCELAMENTO E REEMBOLSO
   • 4.1. Processamento: Todos os pagamentos são processados exclusivamente através da plataforma MERCADO PAGO.
   • 4.2. Renovação Automática: A assinatura funciona em modelo de recorrência. É responsabilidade do USUÁRIO garantir que haja saldo ou limite disponível no meio de pagamento cadastrado.
   • 4.3. Cancelamento: O cancelamento da assinatura deve ser realizado pelo USUÁRIO diretamente em sua conta do MERCADO PAGO, na seção de assinaturas/pagamentos recorrentes. A EASYLAB não possui autonomia para cancelar cobranças no cartão do usuário sem a ação do mesmo na plataforma de pagamento.
   • 4.4. Direito de Arrependimento: Conforme o Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o USUÁRIO possui o prazo de 7 (sete) dias corridos, a contar da data da primeira assinatura, para solicitar o cancelamento e reembolso total.
     • Parágrafo Único: Para exercer este direito, o USUÁRIO deve enviar um e-mail formal para [email protected] dentro do prazo legal. Solicitações feitas após 7 dias não serão reembolsadas, permanecendo o acesso ativo até o fim do ciclo pago.
5. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E SLA
   • 5.1. O serviço é fornecido "no estado em que se encontra" (as is). A EASYLAB não oferece garantia de disponibilidade (SLA) de nível empresarial/produção.
   • 5.2. Manutenções: Além do reinício diário programado, manutenções emergenciais de hardware ou software podem ocorrer a qualquer momento, podendo resultar em indisponibilidade temporária.
   • 5.3. A EASYLAB não se responsabiliza por:
     1. Acesso indevido causado por compartilhamento de senha ou senhas fracas por parte do USUÁRIO.
     2. Lucros cessantes, perda de oportunidades de negócio ou danos indiretos decorrentes da indisponibilidade do laboratório.
     3. Questões de licenciamento de imagens de sistemas operacionais (ex: Cisco IOS, Fortinet Fortigate, Windows, Linux, entre outros) que o USUÁRIO opte por utilizar dentro do laboratório. O USUÁRIO declara possuir os direitos de uso de qualquer software que instalar ou emular no ambiente.
6. DISPOSIÇÕES GERAIS
   • 6.1. A EASYLAB reserva-se o direito de alterar estes Termos de Uso a qualquer momento, notificando o USUÁRIO por e-mail ou aviso na plataforma. O uso continuado do serviço após as alterações constitui aceitação dos novos termos.
   • 6.2. As partes elegem o foro da comarca da sede da EASYLAB (Bento Gonçalves/RS) para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste contrato, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.